Projeto exclui previsão de licenciamento cautelar e endurece política ambiental no Piauí

Iniciativa de autoria do Governo do Estado tramita na Assembleia Legislativa e visa fortalecer normais ambientais no Piauí.

Meio ambiente

29 de maio de 2024 às 09:50

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Um projeto de lei de autoria do Governo do Piauí em tramitação na Assembleia Legislativa exclui a previsão de licenciamento cautelar de projetos ambientais. Além disso, a proposta prevê a criação do Cadastro Estadual dos Infratores Ambientais e reduz as hipóteses de descontos em multas por desrespeito às regras ambientais.

Com as mudanças, política ambiental ficará mais rigorosa no Piauí (Foto: Gustavo Almeida/Lupa1)

O PL nº 76/2023 revoga a Lei Ambiental de nº 48.854/96 e institui a nova Política Estadual de Meio Ambiente, fortalecendo as normas de proteção e defesa do meio ambiente.

“Uma das principais novidades do projeto é a criação do Cadastro Estadual de Infratores Ambientais, que objetiva dar ampla publicidade a quem desrespeita as regras ambientais”, explica o secretário estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Daniel Oliveira.

Segundo o secretário, o projeto de lei exclui o licenciamento cautelar e não prevê nenhuma hipótese de auto-licenciamento ambiental. Quanto à presunção de boa-fé, cabe aplicação exclusivamente para as declarações já previstas pela legislação estadual.

“Ou seja, estamos sendo mais rígidos e rigorosos na aplicação das penalidades para os casos de infração ambiental”, afirma.