Impacto e regulamentação das apostas no Brasil: Lei nº 14.790
Não cumprimento dessas diretrizes pode resultar em sérios problemas legais, incluindo a detenção de influenciadores e outros envolvidos.
Penal 360
Não cumprimento dessas diretrizes pode resultar em sérios problemas legais, incluindo a detenção de influenciadores e outros envolvidos.
Decisões judiciais podem, por vezes, basear-se em indícios, que não são provas incontestáveis e podem ser tecnicamente e legalmente contestados.
Essa decisão destaca a importância das câmeras para esclarecer divergências entre as alegações dos policiais e dos suspeitos.
Juiz das garantias atua durante a fase do inquérito policial, controlando a legalidade da investigação criminal.
Este texto visa explorar o impacto da prescrição penal na reputação dos acusados, sem entrar no mérito das táticas de campanha.
Advogado criminalista não é apenas um defensor de criminosos, como muitos acreditam.
Importante destacar que o direito penal não se preocupa apenas com crimes cometidos por pessoas menos favorecidas.
Direito penal é estruturado em três pilares principais: reputação, liberdade e patrimônio.
Inteligência artificial (IA) é uma ferramenta indispensável na advocacia moderna, mas deve ser usada com cautela.
Iniciativa representa um avanço significativo na proteção integral que o Estado deve oferecer a esses grupos vulneráveis.
Entenda como advogados criminalistas contestam acusações e garantem direitos.
Direito de ir e vir é um direito fundamental, de primeira geração, e a liberdade é o direito mais caro que o ser humano possui.
Observância ao princípio de que os fins não justificam os meios é crucial, garantindo que a busca pela verdade não comprometa os direitos fundamentais
Imprensa tem um papel crucial e deve agir com responsabilidade, evitando julgamentos precipitados.
Condenação criminal tem, portanto, um impacto devastador não só na liberdade, mas também na reputação e no patrimônio do condenado.
Importante destacar que o recebimento da denúncia não se confunde com a decisão que julga uma ação penal.
Análise à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Interceptação de comunicação telefônica não pode ser utilizada como o primeiro ato de uma investigação.
Legislação e a jurisprudência no Brasil estabelecem critérios claros para distinguir e punir os crimes de concussão e extorsão.
Crescente dependência de dispositivos eletrônicos transformou esses aparelhos em fontes ricas de evidências para as autoridades.
Teoria, que navega pela sutil distinção entre a ignorância intencional e a cumplicidade em atos ilícitos, tem sido central em análises judiciais.
Lei visa assegurar que a infiltração policial seja conduzida de maneira ética e eficaz, minimizando riscos.
6ª Turma do STJ reafirma que a condição de foragido não pode ser desconsiderada como fundamento do decreto prisional.
6ª Turma do STJ estabelece que defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência.
Gravação de audiência de custódia não exime juiz de fundamentar prisão por escrito.
STJ entende que o crime de desobediência é subsidiário e só deve ser imputado quando esgotadas as medidas administrativas, cíveis ou processuais.
5ª Turma do STJ garante cumprimento do devido processo legal em decisão inovadora.
Decisão unânime da 6ª turma confirma validade de ameaça espiritual para configurar crime de extorsão.
Sequestro de bens é aplicado especificamente aos produtos ou proveitos decorrentes de infrações penais.
Decisão do STJ no habeas corpus 405821: um precedente relevante na discussão sobre a posse de drogas.
5ª Turma do STJ assegura direito à certidão negativa para apresentação em concurso público.
Análise das mudanças propostas e suas implicações para o sistema de justiça e os direitos constitucionais.
Decisão reforça que transação penal não implica assunção de culpa.
Constituição Federal sublinha a sacralidade do sigilo das comunicações, estipulando que sua violação é admissível unicamente sob ordem judicial.
Decisão da quinta turma do STJ absolve menor por insuficiência probatória.
Aumento de pena superior a 1/6 somente pode ser feito com fundamentação concreta.
Decisão reforça a importância de refletir sobre os impactos financeiros e morais antes de cometer infrações penais.
Decisão estabelece que recursos no STJ contra acórdãos que confirmam ou não a pronúncia não interrompem a prescrição.
No decorrer da instrução processual, essa testemunha se transformou em acusada.
Decisão estabelece que a proteção da intimidade pode ser mitigada para garantir a produção de provas em crimes graves.
Decisão histórica aplica agravante do Código Penal em casos de tortura doméstica, reforçando a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
Decisão destaca a importância de comprovação do consentimento do morador para entrada de agentes do Estado, reforçando a proteção constitucional.
Decisão reforça que a prisão preventiva deve ser baseada em elementos concretos e não apenas na ausência do réu.
Apesar do progresso representado pela nova legislação, a caracterização do stalking ainda apresenta desafios.
Decisão no Habeas Corpus nº 887709 reforça a necessidade de prazo razoável para conclusão de investigações, protegendo direitos dos investigados.
Decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.829.682/SP permite ação indenizatória antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
ANPP não substitui a necessidade de comprovação de bom comportamento público e privado para fins de reabilitação.
Sexta turma nega habeas corpus e reforça a súmula 593 sobre relações com menores de 14 anos.
Decisão da 6ª turma reforça a necessidade de suspeita fundada e provas corroborativas em ações policiais sem mandado judicial.
Como a Quinta Turma do STJ Aplicou o Conceito de Preclusão Temporal para Evitar Estratégias Oportunistas da Defesa.
Decisões significativas do STJ ressaltam a necessidade de autorização legal específica para a configuração do delito.