A linha tênue entre a liberdade e a prisão
Direito de ir e vir é um direito fundamental, de primeira geração, e a liberdade é o direito mais caro que o ser humano possui.
Por Ricardo Henrique Araújo Pinheiro
Direto de Brasília
Eu sempre gosto de fazer reflexões sobre o direito penal, pois é uma linha muito tênue entre a total liberdade que o Estado Democrático de Direito proporciona. Você é livre para fazer tudo aquilo que não for contrário à norma. É maravilhoso conviver em sociedade e ter a possibilidade de viver em um país belíssimo como o Brasil. O direito de ir e vir é um direito fundamental, de primeira geração, e a liberdade é o direito mais caro que o ser humano possui.
Quando pensamos e refletimos sobre o direito penal brasileiro, sobre o garantismo e a liberdade que nossas cortes proporcionam, é essencial garantir o devido processo legal, o respeito à jurisprudência e que as investigações sejam razoáveis e proporcionais. Isso é o brilhantismo do Estado Democrático de Direito.
Por que estou falando isso? Porque, por um deslize ou uma forma errada de interpretar o que é sociedade no Estado Democrático de Direito, não utilizamos a força, mas sim a técnica, a persuasão e o convencimento. Utilizamos os órgãos do Poder Judiciário para dirimir eventuais controvérsias. Nossas instituições democráticas funcionam efetivamente em nosso país, e isso é uma grande virtude que o Brasil possui.
Ao ler uma notícia no portal Metrópolis do dia 6 de agosto sobre uma mulher que pichou "perdeu, mané" na estátua da justiça e virou ré no Supremo Tribunal Federal (STF), fiquei muito triste. É uma tristeza grande e um simbolismo de ofensa enorme. Ver a estátua da justiça pichada com uma frase que não merece credibilidade é desolador.
A pessoa que cometeu esse ato, independentemente de ser homem ou mulher, cometeu um ato irresponsável que comprometeu sua liberdade e patrimônio. O direito penal é composto por três pilares fundamentais: reputação, liberdade e patrimônio. A partir do momento em que você responde a um processo criminal, já perdeu sua reputação, mesmo sem a existência de responsabilidade criminal. No processo, você arrisca a perda da liberdade, e uma sentença penal condenatória transitada em julgado resulta na perda da liberdade. Além disso, há a perda do patrimônio, pois crimes envolvem indenizações tanto para a vítima quanto para o Estado em casos de dano moral coletivo.
Liberdade - Foto: Slav Romanov na Unsplash
A pichação na estátua da justiça revela a possibilidade de o Estado aplicar uma punição cível por dano moral coletivo, pois trata-se de um ato repugnante que ofende a sociedade e a moral administrativa. Precisamos refletir sobre o direito penal de forma sistêmica e compreender que a perda da liberdade é uma consequência direta de nossas ações. O Estado não decide por você; a partir do momento em que você recorre à força e à ignorância, já perdeu. No Brasil, força e ignorância não funcionam.
O sistema de persecução criminal busca não só a perda da liberdade, mas também da reputação e do patrimônio. Precisamos ser corretos, agir de acordo com as normas de conduta e entender que atitudes precipitadas e ignorantes resultam em consequências negativas.
Ver nosso sistema de persecução criminal movimentado para processar e condenar uma pessoa que atacou a coletividade com uma expressão de baixo calão é triste. Acredito que a pessoa que cometeu essa infração penal está arrependida, mas algumas atitudes não permitem arrependimento.
Precisamos cuidar mais de nossa família, ser mais corretos e entender que infrações criminais resultam em um alto preço a pagar. A ideia de impunidade no Brasil é coisa do passado. Precisamos pensar e agir com responsabilidade.
Pessoas que bebem e dirigem, por exemplo, precisam fazer uma conta rápida: o valor da indenização por homicídio é de aproximadamente 500 salários mínimos. Além disso, há os custos com advogados, a perda da liberdade e da reputação. Contratar um táxi é muito mais barato e seguro.
Sentença penal condenatória não respeita bem de família, que pode ser penhorado em execução de título penal condenatório. Precisamos pensar no direito penal de forma sistêmica e respeitar nossa liberdade, nosso maior patrimônio.
Vamos refletir sobre nossas condutas e correção perante os órgãos governamentais, pois o direito penal pune independentemente da classe social ou poder econômico.
Até a próxima!
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