Conselheiros do TCE pedem reprovação de contas do prefeito Felipe Ribeiro
Pedido é referente ao exercício financeiro municipal do ano de 2022.
O prefeito de Cajueiro da Praia, Felipe Ribeiro, enfrenta uma crise na gestão após um parecer unânime da Segunda Câmara Virtual do Tribunal de Contas Estadual (TCE-PI) pedindo a reprovação da prestação de contas do gestor no exercício de 2022. A recomendação veio após fiscais do órgão encontrarem diversas irregularidades e falhas significativas na administração fiscal e financeira do município. Entre as principais questões apontadas estão a publicação de decretos de alteração orçamentária fora do prazo legal e a classificação indevida no registro de complementação de fontes de recursos das emendas parlamentares. A decisão é do dia 15 de agosto.
Conforme o Tribunal de Contas, além dessas irregularidades, o relatório identificou a não instituição da cobrança dos serviços de manejo de resíduos sólidos (SMRSU), o que configurou renúncia de receita.
Outro erro da gestão foi o descumprimento do limite mínimo de 25% de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), bem como pela insuficiência financeira para cobrir as exigibilidades assumidas, violando normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outro ponto que gerou irregularidade foi o descumprimento da meta da dívida pública consolidada fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O relatório também abordou questões previdenciárias, apontando uma baixa avaliação no Índice de Situação Previdenciária (ISP-RPPS) e a ausência de medidas para equacionar o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O TCE revelou ainda que a gestão de Felipe Ribeiro não adotou a reforma previdenciária exigida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, resultando em um aumento do déficit atuarial durante o exercício.
O parecer do Tribunal de Contas, respaldado pelo Ministério Público de Contas, recomendou a reprovação das contas do governo de Felipe Ribeiro, com base em graves violações do equilíbrio financeiro e atuarial do município. O relatório destaca a necessidade de medidas corretivas urgentes para restaurar a transparência e a responsabilidade fiscal em Cajueiro da Praia.
Outro
A TV, Rádio e Portal Lupa1 entrou em contato com o prefeito Felipe Ribeiro, mas o gestor não foi localizado pela nossa reportagem. O espaço segue aberto para os devidos esclarecimentos.
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